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6. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
7. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].
Data de Vigência: [Data de implementação]
Este modelo deve ser ajustado conforme necessário para refletir as práticas específicas e os requisitos legais da sua empresa. Recomenda-se consultar um advogado para garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente cobertos.